Ratificação do Decreto-Lei nº 537/79, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo de Trabalho).
1980-02-22 |
Anúncio
1980-02-23 |
Publicação
1980-03-27 |
Apreciação de Decreto-Lei
1980-03-27 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão do Decreto-Lei.
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1980-03-28 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado por unanimidade
A Favor: PPM, PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1980-03-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1980-03-28 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR
1980-05-28 |
Envio INCM
1980-05-31 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Suspensão do DL nº 537/79, de 31 de Dezembro (aprovação do Código de Processo de Trabalho).
1980-06-08 |
Resolução da AR (Publicação DR)