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Ratificação 307/I/4
Ratificação do Decreto-Lei nº 537/79, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo de Trabalho).



Autoria
1980-02-15 |  Anúncio

1980-02-16 |  Publicação
1980-03-27 |  Apreciação de Decreto-Lei
1980-03-27 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão do Decreto-Lei.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1980-03-28 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PPM, PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1980-03-27 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-03-28 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR

1980-05-28 |  Envio INCM

1980-05-31 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Suspensão do DL nº 537/79, de 31 de Dezembro (aprovação do Código de Processo de Trabalho).

1980-06-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Suspensão do DL nº 537/79, de 31 de Dezembro. [DR I série n.º 82/1980 1º Supl.1980.04.08 (pág. 684-(1)-684-(1))]