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Ratificação 168/I/4
Ratificação do Decreto-Lei nº 356/79, de 31 de Agosto (explicita o alcance do artº 1º do Decreto-Lei nº 254-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferencia e exoneração de trabalhadores da função pública).



Autoria
1980-01-11 |  Anúncio

1980-01-12 |  Publicação
1980-02-22 |  Apreciação de Decreto-Lei
1980-02-22 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-02-22 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR

1980-02-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO