Aprova para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção da igualdade de oportunidade e de tratamento dos trabalhadores emigrantes.
Autor: Governo
1978-03-29 |
Anúncio
1978-03-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1978-03-30 |
Publicação
1978-06-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1978-06-09 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1978-06-09 |
Votação na especialidade
Votação em 1978-06-09 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1978-06-19 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Convenção n.° 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
1978-07-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 52/1978
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.
[DR I série n.º 169/1978 1978.07.25]