Projeto de Lei 333/XVII/1
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-12-18 |
Entrada
2025-12-19 |
Admissão
2025-12-19 |
Anúncio
2025-12-19 |
Discussão generalidade
2025-12-19 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
2025-12-19 |
Votação na especialidade
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
2025-12-19 |
Votação final global
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
2025-12-19 |
Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
2025-12-19 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Versão:
1
2025-12-19 |
Envio para promulgação
2025-12-25 |
Promulgação
2025-12-30 |
Referenda
2025-12-30 |
Envio INCM
2025-12-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 73-C/2025
Título:
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
[DR I série n.º 251/2025 2º Supl.2025.12.31]