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Projeto de Lei 333/XVII/1
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-12-18 |  Entrada

2025-12-19 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-19 |  Anúncio

2025-12-19 |  Discussão generalidade
2025-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade

2025-12-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade

2025-12-19 |  Votação final global
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade

2025-12-19 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade

2025-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Versão: 1

2025-12-19 |  Envio para promulgação

2025-12-25 |  Promulgação

2025-12-30 |  Referenda

2025-12-30 |  Envio INCM

2025-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73-C/2025 Título: Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho [DR I série n.º 251/2025 2º Supl.2025.12.31]