Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 431/XVII/1
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
Comissão de Assuntos Europeus
2025-12-17 |  Entrada

2025-12-18 |  Admissão

2025-12-19 |  Anúncio

2025-12-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra:1-PS
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2025-12-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente