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Projeto de Resolução 430/XVII/1
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2) [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
Comissão de Assuntos Europeus
2025-12-17 |  Entrada

2025-12-18 |  Admissão

2025-12-19 |  Anúncio

2025-12-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2025-12-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente