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Proposta de Resolução 5/XVII/1
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Texto da iniciativa - Versão assinada [formato PDF]




Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-12-16 |  Entrada

2025-12-17 |  Admissão

2025-12-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-12-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 1 em 2025-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L

Autores do Parecer
Ricardo Aires (PSD)
     

2025-12-17 |  Anúncio

2025-12-19 |  Apreciação

2025-12-19 |  Votação global
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PCP, BE

2025-12-19 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade

2025-12-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025
Versão: 1

2025-12-19 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2025-12-19 |  Envio INCM

2025-12-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025. [DR I série n.º 249/2025 1º Supl.2025.12.29]

Petições que lhe deram origem
Número
84/XVI
Assunto
Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal