XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Criação de uma rede pública de creches; Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar; Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches; Inclusão das creches no sistema educativo; Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita; Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores; Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES; Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no Programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade; Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias
Filipa Pinto (L)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 551/XVII/1.ª (L) — Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita.
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Debate:
Projeto-Lei nº 142/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 143/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 254/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 357/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 551/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n. º 771/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n. º 779/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 791/XVII/1.ª e Projeto de Resolução nº 795/XVII/1.ª - Creches
Reunião plenária de:
2026-04-10
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção