Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD)
Aprovado
A Favor: PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP