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Projeto de Lei 125/XVII/1
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-11 |  Entrada

2025-07-11 |  Publicação
2025-07-16 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-16 |  Anúncio

2025-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - DECO
Autores do Parecer
Jorge Galveias (CH)
     

2025-12-10 |  Discussão generalidade
2025-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-12 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP
Abstenção:1-PS, IL, L, PCP, PAN, JPP, Pedro Delgado Alves (PS)

2025-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações
  Texto Final
     

2026-02-20 |  Votação final global
Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-02-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
  Redação Final
     

2026-03-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril
Versão: 1