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Proposta de Lei 9/XVII/1
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anexo 1 - Relatório [formato PDF]


Anexo 2 - Relatório (Versão word) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 3 - Nota Admissibilidade ALRAA [formato PDF]


Anexo 4 - Nota Técnica ALRAA [formato PDF]


Anexo 5 - Iniciativa [formato PDF]


Anexo 5 - Iniciativa (Versão word) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 6 - Proposta de Alteração BE (ALRAA) [formato PDF]


Anexo 7 - Excerto do Diário [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 8 - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-07-09 |  Entrada

2025-07-16 |  Admissão
Obs: Despacho PAR " Proceder à audição dos órgãos próprios das RRAA"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-16 |  Anúncio

2025-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-16
Ordem dos Advogados em 2025-07-16
Comissão Nacional de Eleições em 2025-07-16
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2025-07-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-10


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2025-09-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, JPP
Ausência: L, PCP, BE, PAN

Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2025-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-25 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-07-28 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-07-31 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2026-01-23 |  Discussão generalidade
2026-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN
Abstenção:CH, PCP

2026-01-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente