XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria a unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública; Cria a unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Pedro Pinto (CH)
Em Interpelação à Mesa, esclarece o sentido do voto do CH relativo a uma Proposta de Lei da anterior legislatura.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 60/XVII/1.ª - Polícia de Segurança Pública
Reunião plenária de:
2025-07-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 60/XVII/1.ª - Polícia de Segurança Pública
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Esclarece o sentido do voto do CH relativo a uma Proposta de Lei da anterior legislatura
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa