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Projeto de Lei 237/I/3
Amnistia de infracções de natureza política.



Autoria
1979-04-02 |  Anúncio

1979-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1979-04-03 |  Publicação
1979-04-18 |  Discussão generalidade
1979-04-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-04-18 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
Contra:PPD, CDS, UDP, José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), Rui Machete (PPD), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Galvão De Melo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (PPD), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (PPD), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)
A Favor: PS, PCP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), Vasco Da Gama Fernandes (Indep), José Justiniano Pinto (Indep)

1979-04-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1979-04-24 |  Votação final global
Votação em 1979-04-24 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra:PPD, CDS, José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), Rui Machete (PPD), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (PPD), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)
A Favor: PS, PCP, Reinaldo Rodrigues (Indep)

1979-04-27 |  Decreto (Publicação)
1979-06-05 |  Veto (Leitura)
Obs: Veto com base no nº 1 do artº 139º da Constituição da República Portuguesa.

1979-07-24 |  Discussão generalidade decreto
1979-07-24 |  Votação generalidade decreto
Votação em 1979-07-25 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado

1979-11-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 74/1979 Título: Amnistia de infracções de natureza política. [DR I série n.º 271/1979 1979.11.23]