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Projeto de Lei 468/XVI/1
Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-24 |  Entrada

2025-01-24 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2025-01-30 |  Anúncio

2025-02-13 |  Discussão generalidade

2025-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS
A Favor: IL, BE, PCP, L, PAN