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Projeto de Lei 3/XVI/1
Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-26 |  Entrada

2024-03-26 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório Final


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2024-07-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L

Autores do Parecer
Miguel Guimarães (PSD)
 

Em apreciação pública de 2024.05.17 a 2024.06.16
    

2024-04-17 |  Anúncio

2024-05-17 |  Publicação em Separata
2025-02-13 |  Discussão generalidade
2025-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-14 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, L, PAN