XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem; Recomenda a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras
Paulo Núncio (CDS-PP)
Dirige Pedido de Esclarecimento a António Leitão Amaro (Ministro da Presidência), no âmbito do apreciação da Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 553/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras
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- duração: 0:02:39.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª e Projeto de Resolução n.º 553/XVI/1ª - Pessoas deslocadas de países terceiros
Reunião plenária de:
2025-01-23
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª e Projeto de Resolução n.º 553/XVI/1ª - Pessoas deslocadas de países terceiros
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento ao Ministro da Presidência António Leitão Amaro
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento