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Proposta de Lei 43/XVI/1
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-12-18 |  Entrada

2024-12-18 |  Publicação
2024-12-20 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2025-01-29, Votos a favor dos GP do PSD, PS, Che, registando-se a ausência do BE, PCP, IL e L
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.01.04 a 2025.02.03
    

2025-01-04 |  Publicação em Separata
2025-01-07 |  Anúncio

2025-01-29 |  Discussão generalidade

2025-01-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, L, CDS-PP, PAN

2025-01-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-03-11 |  Iniciativa Caducada