Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2024-12-16 |
Entrada
2024-12-16 |
Publicação
2024-12-18 |
Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão
2024-12-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2024-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2024-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-12-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-12-19 |
Anúncio
2025-01-03 |
Parecer da ALRAA
2025-01-17 |
Discussão generalidade
Paulo Moniz (PSD)
,
Albino Ramos (IL)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Miguel Arruda (CH)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Pedro Pinto (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
Miguel Arruda (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Francisco César (PS)
,
Albino Ramos (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Francisco César (PS)
2025-01-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
2025-01-17 |
Votação na especialidade
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
2025-01-17 |
Votação final global
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
2025-01-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
2025-01-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
2025-02-05 |
Envio para promulgação
2025-02-10 |
Promulgação
2025-02-13 |
Referenda
2025-02-14 |
Envio INCM
2025-02-19 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/2025
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
[DR I série n.º 35/2025 2025.02.19]