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Proposta de Lei 41/XVI/1
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2024-12-16 |  Entrada

2024-12-16 |  Publicação
2024-12-18 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo ALRAA
Autores do Parecer
Paulo Moniz (PSD)
     

2024-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-12-19 |  Anúncio

2025-01-03 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2025-01-17 |  Discussão generalidade
2025-01-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade

2025-01-17 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade

2025-01-17 |  Votação final global
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade

2025-01-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
     

2025-01-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

2025-02-05 |  Envio para promulgação

2025-02-10 |  Promulgação

2025-02-13 |  Referenda

2025-02-14 |  Envio INCM

2025-02-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2025 Título: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial [DR I série n.º 35/2025 2025.02.19]