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Projeto de Lei 171/I/3
Alteração ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento.



Autoria
1978-12-21 |  Anúncio

1978-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1978-12-22 |  Publicação
1979-05-22 |  Discussão generalidade
1979-05-23 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-05-23 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep)
Abstenção:CDS, José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Vasco Da Gama Fernandes (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), José Justiniano Pinto (Indep), Rui Machete (Indep), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (Indep), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)
A Favor: PS, PPD, PCP, UDP

1979-05-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
     

1979-07-26 |  Votação final global
Votação em 1979-07-26 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PPD, José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), Rui Machete (Indep), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (Indep), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)
A Favor: PS, PCP

1979-08-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio

1979-09-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/1979 Título: Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio. [DR I série n.º 214/1979 1979.09.15]