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Projeto de Lei 164/I/3
Altera os artigos 1098º e 1099º do Código Civil.



Autoria
1978-12-13 |  Anúncio

1978-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1978-12-14 |  Publicação
1979-05-22 |  Discussão generalidade
1979-05-23 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-05-23 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PS, CDS, José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), Rui Machete (Indep), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (Indep), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)
Abstenção:Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep)
A Favor: PCP, UDP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), Vasco Da Gama Fernandes (Indep), José Justiniano Pinto (Indep)