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Ratificação 214/II
Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.


Autoria
1982-10-13 |  Anúncio

1982-10-14 |  Publicação