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Ratificação 100/II/1
Decreto-lei nº 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.



Autoria
1981-10-12 |  Anúncio

1981-10-13 |  Publicação
1981-11-03 |  Apreciação de Decreto-Lei
1981-11-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-11-05 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PCP, UDP
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE

1981-11-05 |  Baixa comissão especialidade
1982-12-16 |  Votação final global
Votação em 1982-12-16 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PS, PCP, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM, ASDI

1982-12-29 |  Decreto (Publicação)
1983-01-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/1983 Título: Altera por ratificação, o Código Cooperativo. [DR I série n.º 7/1983 1983.01.10]