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Proposta de Lei 67/II/2
Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.



Autoria
Autor: Governo
1981-10-29 |  Anúncio

1981-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1981-10-30 |  Publicação
1982-01-28 |  Discussão generalidade
1982-01-28 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-01-28 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Ausência: UDP
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS

1982-05-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

1982-06-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/1982 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. [DR I série n.º 124/1982 1982.06.01]