Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 38/II/1
Altera a redacção de vários artigos do Código Penal



Autoria
Autor: Governo
1981-05-12 |  Anúncio

1981-05-13 |  Publicação
1981-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
     

1981-06-08 |  Discussão generalidade
1981-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-06-08 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM

1981-06-25 |  Votação final global
Votação em 1981-06-25 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PCP, UEDS, UDP
Abstenção:PS, ASDI
Ausência: MDP/CDE
A Favor: PSD, CDS, PPM

1981-07-11 |  Decreto (Publicação)
1981-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1981 Título: Alterações ao Código Penal [DR I série n.º 190/1981 1981.08.20]