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Proposta de Lei 10/II/1
Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a repressão do terrorismo



Autoria
Autor: Governo
1981-02-21 |  Publicação
1981-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
     

1981-02-21 |  Transferencia de Comissão
1981-06-08 |  Discussão generalidade
1981-06-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1981-06-08 na Reunião Plenária n.º 78, Aditamentos (votados aditamento a aditamento) Aprovado
Contra:PCP, UEDS, MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI

1981-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

1981-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1981 Título: Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do terrorismo [DR I série n.º 188/1981 1981.08.18]