Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a repressão do terrorismo
Autor: Governo
1981-02-21 |
Publicação
1981-02-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1981-02-21 |
Transferencia de Comissão
1981-06-08 |
Discussão generalidade
1981-06-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-08 na Reunião Plenária n.º 78, Aditamentos (votados aditamento a aditamento)
Aprovado
Contra:PCP, UEDS, MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI
1981-07-09 |
Decreto (Publicação)
1981-08-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 19/1981
Título:
Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do terrorismo
[DR I série n.º 188/1981 1981.08.18]