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Projeto de Lei 342/II/2
Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.



Autoria
1982-05-28 |  Anúncio

1982-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1982-05-29 |  Publicação
1982-06-18 |  Discussão generalidade
1982-06-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-06-18 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PSD, CDS, PPM
Abstenção:PCP
A Favor: PS, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP, Natália Correia (PSD)