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Projeto de Lei 319/II
Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido


Autoria
1982-03-23 |  Anúncio

1982-03-23 |  Admissão

1982-03-25 |  Publicação
1982-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1982-05-21 |  Discussão generalidade
1982-05-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra: PSD, CDS, PPM
A Favor: PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP, Francisco de Sousa Tavares (PSD), Natália Correia (PSD), Helena Roseta (PSD)