Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-12-03 |
Entrada
2024-12-03 |
Publicação
2024-12-05 |
Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão
2024-12-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª Comissão
Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-12-12
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2024-12-12
Ordem dos Advogados em 2024-12-12
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-12-12
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2024-12-12
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2024-12-12
Entidade para a Transparência em 2024-12-12
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2024-12-12
Em apreciação pública de 2025.02.08 a 2025.03.10
2024-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2024-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-12-11 |
Anúncio
2024-12-16 |
Parecer do Governo da RAA
2024-12-30 |
Parecer da ALRAA
2025-02-08 |
Publicação em Separata
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada