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Projeto de Lei 366/XVI/1
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-03 |  Entrada

2024-12-03 |  Publicação
2024-12-05 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª Comissão
Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-12-12
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2024-12-12
Ordem dos Advogados em 2024-12-12
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-12-12
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2024-12-12
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. em 2024-12-12
Entidade para a Transparência em 2024-12-12
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2024-12-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Relatório PJL 366
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.02.08 a 2025.03.10
    

2024-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-12-11 |  Anúncio

2024-12-16 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer RAA [formato PDF]


2024-12-30 |  Parecer da ALRAA

Parecer ALRAA (Versão substituída a 06-01-2025) [formato PDF]


2025-02-08 |  Publicação em Separata
2025-06-02 |  Iniciativa Caducada