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Projeto de Resolução 403/XVI/1
Recomenda ao Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-10-17. Substituição do texto a pedido do autor em 2024-10-24.)
Anexos
Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 2 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-10-17 |  Entrada

2024-10-17 |  Publicação
2024-10-21 |  Admissão

2024-10-21 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2024-10-23 |  Anúncio

2025-01-30 |  Apreciação

2025-01-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:BE, PCP

2025-01-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente