XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation); Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores; Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation); Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica; Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica; Pelo reforço dos direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica; Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica; Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.
Joana Mortágua (BE)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Gonçalo Lage (PSD), no âmbito da discussão do Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1.ª (PSD), em conjunto com os Projetos de Lei n.º 108/XVI/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 439/XVI/1.ª (CH), e Projeto de Lei n.º 457/XVI/1.ª (IL), e o Projetos de Resolução n.º 544/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 576/XVI/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 582/XVI/1.ª (CDS-PP).
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 108, 439 e 457/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 544, 576 e 582/XVI/1ª -Mobilidade elétrica
Reunião plenária de:
2025-01-30
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 108, 439 e 457/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 544, 576 e 582/XVI/1ª -Mobilidade elétrica
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Gonçalo Lage (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção