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Projeto de Lei 299/XVI/1
Revoga a propina no ensino do português no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-01 |  Entrada

2024-10-01 |  Publicação
2024-10-03 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: " Atenta as observações constantes na nota de admissibilidade".

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência

     

2024-10-03 |  Anúncio

2024-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão

Ofício e despacho do PAR - Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2024-10-29, Votos a favor: PSD, PS, CH Ausências: IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula de Medeiros (PSD)
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada