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Projeto de Lei 73/II/1
Protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa



Autoria
1980-12-11 |  Entrada

1980-12-11 |  Admissão

1980-12-11 |  Anúncio

1980-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO
     

1980-12-12 |  Publicação
1981-05-27 |  Discussão generalidade
1981-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1981-05-27 na Reunião Plenária n.º 71, Unanimidade (Ausência da UDP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-05-27 |  Votação na especialidade

Votação em 1981-05-27 na Reunião Plenária n.º 71, Unanimidade (Ausência da UDP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-06-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Protecção da música portuguesa na sua difusão peta radio e pela televisão

1981-07-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1981 Título: Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão [DR I série n.º 165/1981 1981.07.21]