Protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa
1980-12-11 |
Entrada
1980-12-11 |
Admissão
1980-12-11 |
Anúncio
1980-12-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1980-12-12 |
Publicação
1981-05-27 |
Discussão generalidade
1981-05-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-05-27 na Reunião Plenária n.º 71, Unanimidade (Ausência da UDP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
1981-05-27 |
Votação na especialidade
Votação em 1981-05-27 na Reunião Plenária n.º 71, Unanimidade (Ausência da UDP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
1981-06-03 |
Decreto (Publicação)
1981-07-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/1981
Título:
Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão
[DR I série n.º 165/1981 1981.07.21]