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Projeto de Lei 211/III
Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)


Autoria
1983-09-23 |  Anúncio

1983-09-23 |  Discussão generalidade
1983-09-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Abstenção: PCP

1983-09-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Abstenção: PCP

1983-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1983-09-24 |  Publicação
1983-09-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o prazo previsto no n.° 2 do artigo 8° da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril

1983-09-29 |  Envio para promulgação

1983-10-04 |  Promulgação

1983-10-06 |  Referenda

1983-10-17 |  Envio INCM

1983-10-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/1983 Título: Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril [DR I série N.º246/III/1 1983.10.25]