Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Walter Rosa (PS)
,
Luís Saias (PS)
,
Carlos Lage (PS)
,
Almerindo Marques (PS)
,
Nuno Rodrigues dos Santos (PSD)
,
Mário Montalvão Machado (PSD)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Furtado Fernandes (ASDI)
,
Vilhena de Carvalho (ASDI)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Alfredo Azevedo Soares (CDS)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
1983-09-23 |
Anúncio
1983-09-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1983-09-23 |
Discussão generalidade
1983-09-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Abstenção:PCP
1983-09-23 |
Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Abstenção:PCP
1983-09-24 |
Publicação
1983-09-24 |
Decreto (Publicação)
1983-09-29 |
Envio para promulgação
1983-10-04 |
Promulgação
1983-10-06 |
Referenda
1983-10-17 |
Envio INCM
1983-10-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 38/1983
Título:
Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
[DR I série n.º 246/1983 1983.10.25]