Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 33/III
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o prazo previsto no n.° 2 do artigo 8° da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril

Origem: Projeto de Lei 211/III/1

Ver texto original desta iniciativa ...