Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 85/V/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos



Autoria
Autor: Governo
1989-02-16 |  Entrada

1989-02-16 |  Admissão

1989-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1989-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-03-29
Autores do Parecer
Carlos Lilaia (PRD)
     

1989-02-17 |  Anúncio

1989-02-17 |  Publicação
1989-03-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
372/V/2
Título
Lei de bases dos recursos geológicos e do uso do subsolo
Votação em 1989-03-30 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado

1989-03-30 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-03-30 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, PRD, CDS, PEV

1989-03-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Vieira de Castro (PSD)
     

1989-05-09 |  Votação final global
Votação em 1989-05-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, PEV, Raul Castro (Indep)

1989-05-24 |  Envio para promulgação

1989-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos

1989-06-05 |  Promulgação

1989-06-14 |  Referenda

1989-06-21 |  Envio INCM

1989-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1989 Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos. [DR I série n.º 147/1989 1989.06.29]