Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos
Autor: Governo
1989-02-16 |
Entrada
1989-02-16 |
Admissão
1989-02-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1989-02-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-03-29
1989-02-17 |
Anúncio
1989-02-17 |
Publicação
1989-03-30 |
Discussão generalidade
Votação em 1989-03-30 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
Nuno Ribeiro Da Silva (S.E. DA ENERGIA)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
José Sócrates (PS)
,
Casimiro Pereira (PSD)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Nuno Ribeiro Da Silva (S.E. DA ENERGIA)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
José Sócrates (PS)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Barbosa da Costa (PRD)
1989-03-30 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-03-30 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, PRD, CDS, PEV
1989-03-30 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
1989-05-09 |
Votação final global
Votação em 1989-05-09 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, PEV, Raul Castro (Indep)
1989-05-24 |
Envio para promulgação
1989-05-26 |
Decreto (Publicação)
1989-06-05 |
Promulgação
1989-06-14 |
Referenda
1989-06-21 |
Envio INCM
1989-06-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13/1989
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos.
[DR I série n.º 147/1989 1989.06.29]