Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas
Autor: Governo
1988-06-06 |
Entrada
1988-06-06 |
Admissão
1988-06-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-14
1988-06-07 |
Anúncio
1988-06-11 |
Publicação
1988-07-15 |
Discussão generalidade
1988-07-15 |
Discussão especialidade
1988-07-19 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-07-19 na Reunião Plenária n.º 118
Aprovado
Contra:PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1988-07-19 |
Votação na especialidade
Votação em 1988-07-19 na Reunião Plenária n.º 118
Aprovado
Contra:PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1988-07-19 |
Votação final global
Votação em 1988-07-19 na Reunião Plenária n.º 118
Aprovado
Contra:PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1988-07-22 |
Decreto (Publicação)
1988-07-22 |
Envio para promulgação
1988-07-28 |
Promulgação
1988-08-01 |
Referenda
1988-08-04 |
Envio INCM
1988-08-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 96/1988
Título:
Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas
[DR I série n.º 189/1988 1988.08.17]