Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 65/V
Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas


Autoria
Autor: Governo
1988-06-06 |  Entrada

1988-06-06 |  Admissão

1988-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1988.06.07
     

1988-06-07 |  Anúncio

1988-06-11 |  Publicação
1988-07-15 |  Discussão generalidade
1988-07-15 |  Discussão especialidade
1988-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
Contra: PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1988-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
Contra: PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1988-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
Contra: PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Intervenções
Nogueira de Brito (CDS)

1988-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

1988-07-22 |  Envio para promulgação

1988-07-28 |  Promulgação

1988-08-01 |  Referenda

1988-08-04 |  Envio INCM

1988-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 96/1988 Título: Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas [DR I série N.º189/V/1 1988.08.17]