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Proposta de Lei 65/V/1
Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas



Autoria
Autor: Governo
1988-06-06 |  Entrada

1988-06-06 |  Admissão

1988-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-14
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
     

1988-06-07 |  Anúncio

1988-06-11 |  Publicação
1988-07-15 |  Discussão generalidade
1988-07-15 |  Discussão especialidade
1988-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-07-19 na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
Contra:PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1988-07-19 |  Votação na especialidade
Votação em 1988-07-19 na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
Contra:PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1988-07-19 |  Votação final global
Votação em 1988-07-19 na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
Contra:PCP, PEV, ID
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Intervenções
Nogueira de Brito (CDS)

1988-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

1988-07-22 |  Envio para promulgação

1988-07-28 |  Promulgação

1988-08-01 |  Referenda

1988-08-04 |  Envio INCM

1988-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 96/1988 Título: Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas [DR I série n.º 189/1988 1988.08.17]