V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas.
Octávio Teixeira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-07-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 65/V/1
Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Oliveira Costa e do Deputado António Matos (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção