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Proposta de Lei 112/V/2
Estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça



Autoria
Autor: Governo
1989-06-19 |  Entrada

1989-06-20 |  Admissão

1989-06-20 |  Anúncio

1989-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-04
Autores do Parecer
Jaime Gama (PS)
     

1989-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-04
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1989-06-24 |  Publicação
1990-07-04 |  Discussão generalidade
1990-07-04 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1990-07-04 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1990-07-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS