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Projeto de Lei 563/V/3
Regime de queixa dos militares e agentes militarizados das forças armadas ao Provedor de Justiça



Autoria
1990-06-29 |  Entrada

1990-07-02 |  Admissão

1990-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-11
     

1990-07-03 |  Anúncio

1990-07-04 |  Publicação
1990-07-04 |  Discussão generalidade
1990-07-04 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1990-07-04 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS