Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros
Autor: Governo
1991-01-25 |
Entrada
1991-01-29 |
Admissão
1991-01-29 |
Anúncio
1991-01-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1991-01-30 |
Publicação
1991-04-30 |
Discussão generalidade
1991-05-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-05-02 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PCP, PRD, Raul Castro (Indep)
1991-05-02 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-05-02 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PCP, PRD, Raul Castro (Indep)
1991-05-02 |
Votação final global
Votação em 1991-05-02 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PCP, PRD, Raul Castro (Indep)
1991-06-03 |
Envio para promulgação
1991-06-08 |
Decreto (Publicação)
1991-06-19 |
Promulgação
1991-06-22 |
Referenda
1991-07-01 |
Envio INCM
1991-07-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 26/1991
Título:
Autorização legislativa com objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros
[DR I série A n.º 161/1991 1991.07.16]