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Proposta de Lei 177/V/4
Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros



Autoria
Autor: Governo
1991-01-25 |  Entrada

1991-01-29 |  Admissão

1991-01-29 |  Anúncio

1991-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-01-30 |  Publicação
1991-04-30 |  Discussão generalidade
1991-05-02 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-05-02 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PCP, PRD, Raul Castro (Indep)

1991-05-02 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-05-02 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PCP, PRD, Raul Castro (Indep)

1991-05-02 |  Votação final global
Votação em 1991-05-02 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Abstenção:PCP, PRD, Raul Castro (Indep)

1991-06-03 |  Envio para promulgação

1991-06-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa com o objectivo de rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros

1991-06-19 |  Promulgação

1991-06-22 |  Referenda

1991-07-01 |  Envio INCM

1991-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1991 Título: Autorização legislativa com objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros [DR I série A n.º 161/1991 1991.07.16]