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Projeto de Lei 65/V/1
Lei do Segredo de Estado



Autoria
1987-10-23 |  Entrada

1987-10-23 |  Admissão

1987-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1987-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-12-16
Autores do Parecer
Mário Raposo (PSD)
     

1987-10-27 |  Anúncio

1987-10-30 |  Publicação
1988-07-06 |  Discussão generalidade
1988-07-06 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação em 1988-07-06 na Reunião Plenária n.º 112 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: ID

1990-03-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
468/V/3
Título
Liberdade de acesso aos documentos administrativos
Tipo
Projeto de Lei
Número
497/V/3
Título
Acesso aos documentos administrativos
Tipo
Projeto de Lei
Número
333/V/2
Título
Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/V/1
Título
Garante a todos o acesso aos documentos da Administração

1990-04-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-04-05 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS, PEV
Abstenção:PSD, PRD

1990-04-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS