Acesso aos documentos administrativos
1990-03-16 |
Entrada
1990-03-16 |
Admissão
1990-03-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-28
1990-03-20 |
Anúncio
1990-03-21 |
Publicação
1990-03-29 |
Discussão generalidade
1990-04-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-04-05 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV
Abstenção:PCP
1990-04-05 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS