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Projeto de Lei 497/V/3
Acesso aos documentos administrativos



Autoria
1990-03-16 |  Entrada

1990-03-16 |  Admissão

1990-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-28
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1990-03-20 |  Anúncio

1990-03-21 |  Publicação
1990-03-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
468/V/3
Título
Liberdade de acesso aos documentos administrativos
Tipo
Projeto de Lei
Número
333/V/2
Título
Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/V/1
Título
Garante a todos o acesso aos documentos da Administração
Tipo
Projeto de Lei
Número
65/V/1
Título
Lei do Segredo de Estado

1990-04-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-04-05 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV
Abstenção:PCP

1990-04-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS