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Projeto de Lei 300/V/2
Projecto de lei de bases de protecção aos animais não humanos



Autoria
1988-10-18 |  Entrada

1988-10-19 |  Admissão

1988-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Ilda Figueiredo (PCP)
     

1988-10-20 |  Anúncio

1988-10-22 |  Publicação
1990-02-01 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
266/V/1
Título
Protecção dos animais