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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 489/V/3
Lei reguladora da actividade publicitária
Autoria
António Guterres (PS)
,
Teresa Santa Clara Gomes (PS)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Almeida Santos (PS)
1990-03-02
|
Entrada
1990-03-02
|
Admissão
1990-03-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-15
Autores do Parecer
Motta Veiga (PSD)
[DAR II série A n.º 26, 1990.03.16, da 3.ª SL da V Leg (pág. 1006-1007)]
1990-03-06
|
Anúncio
1990-03-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 23, 1990.03.07, da 3.ª SL da V Leg (pág. 906-917)]
1990-03-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 1990.03.16, da 3.ª SL da V Leg (pág. 1884-1895 - 1997-1905)]
Intervenções
Teresa Santa Clara Gomes (PS)
,
Natália Correia (PRD)
,
André Martins (PEV)
,
Teresa Santa Clara Gomes (PS)
,
Macário Correia (S.E. DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR)
,
Sérgio Ribeiro (PCP)
,
António Guterres (PS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Macário Correia (S.E. DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR)
,
Motta Veiga (PSD)
,
Teresa Santa Clara Gomes (PS)
,
Luís Filipe Madeira (PS)
,
Motta Veiga (PSD)
,
Sérgio Ribeiro (PCP)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
André Martins (PEV)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Natália Correia (PRD)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Alexandre Leite (PRD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Macário Correia (S.E. DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR)
,
Sérgio Ribeiro (PCP)
,
Macário Correia (S.E. DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Macário Correia (S.E. DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR)
1990-03-15
|
Votação final global
1990-03-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 55, 1990.03.23, da 3.ª SL da V Leg ]
Votação em 1990-03-22 na Reunião Plenária n.º 55
Rejeitado
Contra:
PSD
A Favor:
PS
,
PCP
,
PRD
,
CDS
,
PEV
,
João Corregedor Da Fonseca (Indep)