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Projeto de Lei 605/V/4
Aditamento à lei 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do Concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)



Autoria
1990-10-18 |  Entrada

1990-10-19 |  Admissão

1990-10-19 |  Anúncio

1990-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-21
     

1990-10-20 |  Publicação
1991-04-18 |  Votação final global
Votação em 1991-04-18 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-04-30 |  Envio para promulgação

1991-05-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano

1991-05-10 |  Promulgação

1991-05-17 |  Referenda

1991-05-23 |  Envio INCM

1991-06-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1991 Título: Aditamento à lei 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do Concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano) [DR I série A n.º 131/1991 1991.06.08]