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Lei 17/1991
4ª Sessão Legislativa
Título: Aditamento à lei 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do Concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)
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Publicação:
[DR I série A n.º 131/1991 1991.06.08]

Origem: Projeto de Lei 605/V/4

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