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Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social [formato DOCX] [formato PDF]

Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Joana Mortágua (BE) , Alfredo Maia (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Isabel Mendes Lopes (L) , Felicidade Vital (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Mariana Leitão (IL) , Carla Barros (PSD) , Miguel Cabrita (PS) , Armando Grave (CH) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)

Inês de Sousa Real (PAN) , Ana Bernardo (PS) , Isabel Mendes Lopes (L) , José Moura Soeiro (BE) , Felicidade Vital (CH) , Mariana Leitão (IL) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Carla Barros (PSD) , Alfredo Maia (PCP)

Alexandra Evangelista (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Ana Oliveira (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Amílcar Almeida (PSD) , Andreia Bernardo (PSD) , Ana Santos (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Ângela Almeida (PSD) , António Alberto Machado (PSD) , Carla Barros (PSD) , Bruno Ventura (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Carlos Reis (PSD) , Carlos Silva Santiago (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Clara de Sousa Alves (PSD) , Dinis Faísca (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Francisco Covelinhas Lopes (PSD) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Gonçalo Valente (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Hugo Soares (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Isabel Fernandes (PSD) , João Vale e Azevedo (PSD) , João Antunes dos Santos (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Joaquim Barbosa (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Liliana Reis (PSD) , Luís Newton (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Martim Syder (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Margarida Saavedra (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Olga Freire (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Paula de Medeiros (PSD) , Paula Margarido (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Pedro Neves de Sousa (PSD) , Pedro Coelho (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Regina Bastos (PSD) , Ricardo Oliveira (PSD) , Ricardo Araújo (PSD) , Ricardo Carvalho (PSD) , Salvador Malheiro (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Silvério Regalado (PSD) , Sofia Carreira (PSD) , Sonia dos Reis (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Telmo Faria (PSD) , Teresa Morais (PSD)