XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
Inês de Sousa Real (PAN)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2024-10-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 19/XVI/1
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção