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Projeto de Lei 661/V
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais


Autoria
1991-01-09 |  Entrada

1991-01-10 |  Admissão

1991-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Carlos Duarte (PSD)
Data de nomeação: 1991.01.10
     

1991-01-15 |  Anúncio

1991-01-16 |  Publicação
1991-02-07 |  Discussão generalidade
1991-02-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
A Favor: PRD
Abstenção: PSD, PS, PCP, CDS, Herculano Pombo (INDEP), Jorge Lemos (INDEP)