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Ratificação 27/V/1
Decreto-lei nº 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública



Autoria
1988-06-21 |  Entrada

1988-06-22 |  Admissão

1988-06-22 |  Anúncio

1988-06-24 |  Publicação
1989-01-05 |  Apreciação de Decreto-Lei
1989-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Parecer Favorável
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-05-29
Autores do Parecer
Leite Machado (PSD)
     

1989-06-02 |  Votação final global
Votação em 1989-06-02 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1989-06-09 |  Envio para promulgação

1989-06-16 |  Promulgação

1989-06-20 |  Referenda

1989-06-23 |  Envio INCM

1989-06-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n." 187/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública)

1989-07-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1989 Título: Alteração, por ratificação, do decreto-lei nº 187/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública) [DR I série n.º 152/1989 1989.07.05]