Decreto-lei nº 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Vidigal Amaro (PCP)
,
Luis Roque (PCP)
,
Álvaro Brasileiro (PCP)
,
Álvaro Balseiro Amaro (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Apolónia Teixeira (PCP)
,
António da Silva Mota (PCP)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Cláudio Percheiro (PCP)
1988-06-21 |
Entrada
1988-06-22 |
Admissão
1988-06-22 |
Anúncio
1988-06-24 |
Publicação
1989-01-05 |
Apreciação de Decreto-Lei
Cláudio Percheiro (PCP)
,
Fernandes Marques (PSD)
,
Isabel Espada (PRD)
,
Elisa Damião (PS)
,
Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Cláudio Percheiro (PCP)
,
Isabel Espada (PRD)
,
Elisa Damião (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Elisa Damião (PS)
,
Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
João Amaral (PCP)
,
Fernandes Marques (PSD)
,
Fernandes Marques (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
1989-01-05 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Parecer Favorável
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-05-29
1989-06-02 |
Votação final global
Votação em 1989-06-02 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-06-09 |
Envio para promulgação
1989-06-16 |
Promulgação
1989-06-20 |
Referenda
1989-06-23 |
Envio INCM
1989-06-24 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n." 187/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública)
1989-07-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 17/1989
Título:
Alteração, por ratificação, do decreto-lei nº 187/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública)
[DR I série n.º 152/1989 1989.07.05]